Ano 4 - n° 27
Edições Anteriores:

 

Destaque

O Judiciário e o Fisco mais digitais – O que muda?

Por Patricia Peck Pinheiro

Revista Partner Sales, ed. 15 - 14/08/2009

Com o Judiciário e o Fisco brasileiros mais digitais, o que muda para as empresas, e o que elas devem fazer para atender a uma nova realidade cada vez mais eletrônica e de menos papel e burocracia?

Será que todas estão preparadas para esta comunicação em tempo real com as autoridades? Será tamanho apego ao papel que nos sentimos inseguros sem ele? Qual o investimento necessário para atender as normas já em vigor, que exigem a gestão eletrônica contábil e financeira, bem como do próprio jurídico? Pode ser um fator impeditivo para pequenas empresas?

Um dos primeiros requisitos que observamos é a exigência de uso de um certificado digital com base na ICP – Brasil. Que, em princípio, por toda sua característica de aumento de blindagem jurídica, não repúdio, inversão de ônus da prova, já deveria ter sido adotado maciçamente pelas empresas há tempos, o que ainda não ocorreu, talvez por não ser obrigatório para tudo – mas só por ser opção para obter mais informações pelo site da Receita Federal sem ir fisicamente a uma secretaria e facilitar a retirada de certidões, já provocou grande adesão de contadores e profissionais das áreas financeiras. A falta de cultura de uso, porém, mantém baixo o nível de aceitação em geral.

Imaginem o desafio em se exigir que um pequeno comércio ou varejo tenha um certificado digital, ou mesmo um correspondente bancário. Quando muito, os bancos conseguem exigir o uso de um token. Mas se for mandatório, por lei, então todos passam a usar. E talvez isso venha a ocorrer nos próximos anos, com a maior virtualização das relações com autoridades, com o e-Gov em geral, que abrange inclusive o incentivo ao uso do pregão eletrônico, entre outros.

Outro requisito técnico importante para uma empresa operar on-line com as instituições públicas é o uso de um sistema de solução fiscal integrado com um ERP. À exceção de grandes empresas, muitas ainda não possuem esta estrutura bem implementada, o que pode determinar uma série de incidentes, inclusive exteriorização de dados equivocados ao Fisco, por conta das exigências do SPED, bem como da Nota Fiscal Eletrônica.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), iniciado em 2007, foi implementado pelo Programa de Aceleração de crescimento (PAC 2007 – 2010) do Governo Federal como parte das medidas de aperfeiçoamento do sistema tributário e remoção de obstáculos burocráticos ao crescimento econômico. É constituído de três elementos: Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Nota Fiscal Eletrônica (NF – e).

A ECD é o envio de informações contábeis (razão, balancetes diários, balanços, fichas de lançamento e auxiliares e outros) por forma digital, visando a substituição dos livros físicos e sua eventual extinção. Já a EFD é um arquivo digital com informações referentes a operações, prestações de serviços e apuração de impostos do contribuinte. Contém os livros fiscais de registro de Entradas, Saídas, Inventário, Apuração do IPI e Apuração do ICMS. A NF-e nasceu em 2005.

Já a lei 11.419/2006 é o marco regulatório da informatização judicial. Abrange todas as fases/atividades para a implantação do processo judicial informatizado em todo país, em todos os graus e órgãos do poder judiciário, adotando como princípio a validade de todo e qualquer ato processual realizado por meio eletrônico: “Art.11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” Mesmo na administração pública já temos a digitalização do processo do Tribunal de Contas da União.

Estamos preparados para isso ou vamos imprimir e-mails para guardar em arquivos de papel – e depois digitalizá-los para juntar em um processo judicial eletrônico? Seria melhor já guardar tudo em formato eletrônico, mas para isso é necessária solução de Gestão Eletrônica de Documentos (GED) e de arquivo de e-mails, para guardar e recuperar o que for necessário.

Estamos a caminho de uma sociedade sem papel, mas não sem documentos. Como previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, documento é um escrito capaz de ter compreensão humana, independente de seu suporte – pode ser papel, tecido, parede, hard disk ou outros. A sociedade digital está muito melhor documentada, com mais controles e transparência. Só precisamos agora quebrar o paradigma cultural e atualizar nossos usos e costumes para atender a toda esta nova realidade empresarial e governamental. Estas normas já estão em vigor. Sua empresa está preparada, em conformidade a elas? Os prazos já estão correndo

 

Copyright © 2007 Grupo Elgin S.A. - Todos os direitos reservados.